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Câmara capacita servidores sobre lançamento de emendas no sistema SIOPFOR

quinta-feira, novembro 19, 2026

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Câmara capacita servidores sobre lançamento de emendas no sistema SIOPFOR

A Câmara de Fortaleza realizou na tarde
desta terça-feira (17), no Auditório Ademar Arruda, um treinamento destinado a
servidores, assessores e vereadores para esclarecer dúvidas sobre o lançamento
de emendas parlamentares no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento – SIOPFOR.
A capacitação contou com dois palestrantes que detalharam desde a importância
do planejamento municipal e as limitações legais até a operação prática na
ferramenta digital, que dispõe de um limite de R$ 1.754.065,00 por parlamentar
via reserva (EP/LOM).

O objetivo central da iniciativa foi
desmistificar o uso da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantir que as
proposições legislativas sejam tecnicamente viáveis e executáveis. Com isso, evita
entraves jurídicos e o cancelamento de dotações vedadas pela Lei Orgânica do
Município (LOM), como despesas com pessoal, encargos sociais e serviço da
dívida.

À frente da preparação técnica das equipes
do Legislativo, a Escola do Parlamento de Fortaleza – Epfor coordenou a
atividade. Segundo a pedagoga da instituição, Jéssica Rocha, o treinamento foi
desenhado para dar suporte direto aos gabinetes, assegurando que os recursos
públicos cheguem com precisão as demandas mais urgentes da cidade.

“A importância da capacitação de hoje,
voltada ao planejamento e aprovação no processo legislativo, tem uma relevância
muito grande, principalmente por conta dessa demanda atual que vai afetar
diretamente áreas de que a população necessita. Os vereadores irão propor
emendas que levarão recursos a esses setores, e o nosso papel é mostrar como
destinar essa verba”, destacou a servidora.

Para atingir esse objetivo, Jéssica explicou que a programação didática foi dividida em duas etapas complementares, unindo a base teórica do direito financeiro a rotina operacional do sistema eletrônico de lançamento dessas emendas. “Tivemos dois momentos: um com o professor Bruno, da Unichristus, que abordou os processos da LOA, de como destinar esse recurso de forma correta, e o segundo com o Marcelo, servidor da Sepog, que trouxe a parte prática, explicando aos assessores e vereadores como submeter essas emendas”, detalhou.

Responsável pela abertura teórica
mencionada pela pedagoga, o professor Bruno de Sousa Oliveira pontuou que o
orçamento público não surge do improviso, mas resulta de um longo debate
técnico e participativo antes mesmo de o projeto chegar à Câmara. “É importante
compreender, inicialmente, que a elaboração de uma lei orçamentária começa
muitos meses antes. O Executivo realiza um debate intenso com suas secretarias
temáticas e a sociedade civil também pode apresentar propostas. Podemos dizer
que o Legislativo representa a etapa final desse processo”, explicou.

Na sequência de sua fala, o especialista
alertou para os limites constitucionais e legais que precisam ser rigorosamente
observados para evitar que as emendas sejam rejeitadas por
inconstitucionalidade ou ilegalidade financeira. “Os parlamentares não podem,
em suas emendas, retirar recursos destinados ao pagamento de pessoal e seus
encargos, que são despesas obrigatórias, nem verbas referentes a aposentadorias
ou ao pagamento de juros da dívida, o chamado serviço da dívida. O orçamento é
uma peça essencial na efetivação das políticas públicas, e o papel do
Parlamento é analisar se a proposta está adequada a cidade e propor ajustes
quando necessário”, reforçou.

Se a etapa conceitual esclareceu o que a lei permite, o segundo momento da capacitação mostrou como aplicar essas regras na prática. Representando a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – Sepog, o gerente de orçamento Marcelo Sobreira ressaltou a importância de aproximar o corpo técnico da Prefeitura com o Poder Legislativo para qualificar o texto orçamentário. “A LOA é a peça mais importante do ciclo de planejamento municipal, e o papel da Câmara é avaliar, analisar e aprimorar esse instrumento. A Sepog está aqui hoje como apoio para ajudar os vereadores a qualificar essa pauta, pois é por meio dela que as políticas públicas são efetivadas e executadas”, frisou.

Alinhado ao alerta feito anteriormente pelo
professor Bruno sobre as vedações legais, Marcelo enfatizou que o suporte
técnico da secretaria tem caráter estritamente institucional e visa blindar as
proposições contra falhas que as tornem inexequíveis. “A própria Sepog quer
auxiliar do ponto de vista técnico. Não se pode, por exemplo, apresentar uma
emenda retirando dinheiro da dívida pública, porque a legislação não permite”,
pontuou.

Para quem atua diretamente na linha de frente dos gabinetes, essa integração entre teoria e prática faz diferença no cotidiano legislativo. É o caso da assessora parlamentar Cinthia Alencar, que acompanhou as orientações dos dois palestrantes e destacou o valor da iniciativa para o alinhamento das equipes. “A LOA é um instrumento de planejamento fundamental para a população e para nós que trabalhamos nesse processo, pois precisamos estar inteirados de todo o acompanhamento, desde a elaboração e discussão até a execução. É muito importante esse espaço que a Câmara propicia aos assessores e servidores para entendermos como essa lei se origina e como ela é executada”, concluiu.

Fotos: José Leomar



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