O mês de agosto é marcado em todo o país pela campanha Agosto Lilás, iniciativa nacional dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Em 2026, a mobilização ganha um significado ainda mais especial com o aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), legislação de referência que transformou a forma como o Brasil previne, combate e pune a violência doméstica, familiar e nas relações íntimas de afeto.
Sancionada há duas décadas, a lei representou uma virada de chave no país ao prever medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a transferência da mulher e de seus dependentes para abrigos especializados e a inclusão em programas oficiais de proteção.
Ao longo desses 20 anos, a legislação possibilitou um amadurecimento significativo na rede de apoio à mulher. Segundo Lyliane Bastos, coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Fortaleza, o impacto da norma é inegável.
“A Lei Maria da Penha representou um marco histórico na proteção das mulheres brasileiras. Ao longo desses 20 anos, houve importantes avanços, como a ampliação da rede de atendimento, a criação de órgãos especializados, como Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o fortalecimento das medidas protetivas de urgência, a integração entre os sistemas de Justiça, segurança e assistência social, além de uma maior conscientização da sociedade sobre as diferentes formas de violência”, destaca a coordenadora.
No
entanto, Lyliane pondera que a caminhada ainda exige esforço
contínuo dos órgãos públicos e da sociedade civil. “Apesar
desses avanços, ainda enfrentamos desafios significativos. A
subnotificação dos casos, a persistência da violência doméstica
e do feminicídio, a violência psicológica e digital, além da
necessidade de ampliar o acesso das mulheres aos serviços de
proteção, especialmente nas áreas mais vulneráveis, mostram que o
enfrentamento à violência exige uma atuação permanente e
articulada”, pondera.
A consolidação da legislação mudou paradigmas jurídicos e sociais, elevando a proteção à mulher ao patamar dos direitos humanos essenciais. “A Lei Maria da Penha mudou a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar”, afirma a coordenadora.
Ela reconheceu essa violência como uma violação dos direitos humanos, estabeleceu mecanismos de proteção às vítimas, fortaleceu a responsabilização dos agressores e consolidou políticas públicas voltadas à prevenção, ao acolhimento e à assistência. “Ao longo desses 20 anos, a legislação também foi sendo aprimorada para acompanhar novas demandas sociais, ampliando direitos e fortalecendo a rede de proteção às mulheres”, pontuou.
Entre as maiores barreiras para combater o problema estão a falta de informação e o medo. Romper o ciclo da violência exige que as vítimas saibam que não estão sós e tenham acesso fácil aos canais de apoio. E, para isso, a informação salva vidas.
“Quando a mulher conhece seus direitos e sabe onde buscar ajuda, ela tem mais condições de romper o ciclo da violência. A denúncia é fundamental para que os órgãos competentes possam agir, proteger a vítima e responsabilizar o agressor. Por isso, ações educativas e campanhas de conscientização são importantes quanto o atendimento especializado. Enfrentar a violência é uma responsabilidade coletiva, e toda a sociedade precisa estar comprometida com essa pauta”, explica Lyliane.
Procuradoria
Especial da Mulher da Câmara
Alinhada a essas diretrizes, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Fortaleza desempenha um papel essencial no município, oferecendo acolhimento, orientação e atuando ativamente na prevenção. “A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Fortaleza atua na promoção dos direitos das mulheres por meio de ações permanentes de prevenção, acolhimento, orientação e articulação institucional”, explica a coordenadora.
A atuação abrange iniciativas diversas, como:
-
Atendimento
e orientação: Escuta qualificada e encaminhamento especializado
para mulheres em situação de vulnerabilidade. -
Procuradoria
nas Ruas: Ações itinerantes que levam serviços e conscientização
diretamente às comunidades. -
Educação
preventiva: Palestras, oficinas e capacitações em escolas,
universidades, empresas e instituições públicas e privadas. -
Eventos
e cultura de paz: Promoção de exposições e seminários, como a
exposição “Você Não Está Só”, realizada no Legislativo
Municipal. -
Articulação
de rede: Parcerias com órgãos do Sistema de Justiça, Segurança
Pública e sociedade civil.
Programação
especial do Agosto Lilás 2026
Para marcar as duas décadas da Lei Maria da Penha, a Procuradoria preparou uma agenda especial com seminários, palestras e ações educativas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção.
Entre os destaques está o lançamento do edital que selecionará artigos científicos para compor uma obra comemorativa sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha. A publicação reunirá trabalhos produzidos por servidores da Câmara de Fortaleza, incentivando a produção de conhecimento e o debate qualificado sobre os avanços, os desafios e as perspectivas da legislação. A programação contará ainda com seminários, palestras, ações educativas e atividades voltadas ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
Como
buscar ajuda e denunciar
- Central de Atendimento à Mulher (Nacional): Ligue 180 (gratuito, confidencial e funciona 24 horas por dia).
- Emergências de Segurança Pública: Ligue 190 (Polícia Militar).
- Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Fortaleza:
– Atendimento: Suporte, orientação jurídica e acolhimento especializado às mulheres fortalezenses.
– Localização: Câmara de Fortaleza, no hall de entrada.
Fotos: Arquivo/CMFor
