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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a
proibiu a atividade das bets no país
No parecer, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pede ainda que o ministro Luiz Fux, relator do tema no STF,
aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido
para que os efeitos da MP sejam suspensos.
A AGU requereu também que, antes de decidir, Fux realize uma nova audiência pública sobre o assunto, nos moldes de uma primeira realizada em novembro de 2024.
suspensão da proibição das bets
foi pedida em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e fizeram investimentos.
As associações do setor insistiram para que a liminar fosse concedida antes das manifestações da AGU e da PGR e até as 23h59 desta segunda-feira (5),
prazo final para que os portais e plataformas das bets saiam do ar
Fux, contudo, resolveu aguardar a manifestação da AGU antes de qualquer decisão sobre o tema. O ministro é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o marco legal das bets, que entrou em vigor em 2023 e acabou extinto pela medida provisória.
Assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP questionada proibiu em todo território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, as chamadas bets.
AGU já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da Lei das Bets
Fonte: Agência Brasil – EBC
