A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis
. Com a norma, ficaautorizadaa venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivoda planta no país — por pessoas jurídicas — voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
Neste caso, a produção é restrita, compatível com a procura pelos itens e conforme indicado pelas empresas à Anvisa.
A Anvisa pretender criar e coordenar umcomitê, integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. Essa instância ficará incumbidade manter ações permanentes de controle e assegurar fiscalização e segurança em todas as etapas de produção.
Com a nova resolução do órgão, também fica permitida a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica.
Também fica permitidaa importação da planta ou doextratopara a fabricação de medicamentos.
Ficoudecidido na reunião da Anvisa um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem comdiversas doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças nas regras do uso da cannabis no país atendem apedido do Superior Tribuna Federal (STF) que, no fim do ano passado, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta desde que com fins medicinais.
O mais novo passo naregulamentação da cannabis sativa como medicamento e objeto de pesquisa é recebido comotimismopor parcela significativa das entidades que levantam a bandeira.
Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação do país pensada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos canábicos, celebra o avanço no debate e na concepção do ato normativo. “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, afirmou o advogado, observando ser uma iniciativa inédita.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo aposta em mais lucidez e assertividade sobre as soluções de ampliação do acesso. Ele comenta, ainda,o poder de atração da cannabis em diversos círculos, independentemente da posição política-ideológica, de modo que “a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma”.
Durante a reunião desta manhã, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), salientoua capacidade de auto-organização do movimento associativo e a diminuição da insegurança jurídicacom a regulamentação.
Apesar dos obstáculos para obtenção dos remédios à base de cannabis,o Brasilsoma 873 mil pessoas em tratamento, segundo o anuário da Kaya Mind, de 2025.O número é recorde e aparece após uma curva ascendente, ano após ano.
No total, há315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 conquistaram avanços judiciais para cultivo. Ao todo, foram identificadas pela Kaya Mind 27 hectares de plantio mantido por essas organizações.
O faturamento anual também é uma demonstração da maior aceitação desse tipo de substância.Em 2025, houve uma alta de 8,4% na comparação com 2024, chegando a R$ 971 milhões.Por seu potencial de mercado, o Brasil sedia a
Fonte: Agência Brasil – EBC
