A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) passou a disponibilizar, em sua Central de Serviços Digitais, um sistema específico para a solicitação de autorização de agentes interessados em atuar no Mercado Livre de Gás Natural Canalizado no Estado do Ceará.
A nova ferramenta permite que interessados em atuar como comercializador, autoprodutor, autoimportador ou consumidor livre realizem todo o processo de forma prática, automatizada e transparente, desde o envio da petição até o upload da documentação exigida. O sistema também possibilita o acompanhamento, em tempo real, da evolução da solicitação.
A iniciativa está alinhada às atribuições conferidas à Arce pela Lei Estadual nº 17.897/2022, que estabeleceu a competência da Agência para autorizar, acompanhar e fiscalizar os agentes que integram o Mercado Livre de Gás Natural Canalizado no Ceará. Nesse contexto, a Arce editou a Resolução nº 06/2024, que define os requisitos, condições e procedimentos necessários para a atuação regular desses agentes no mercado.
De acordo com a Coordenadoria de Energia da Agência, a criação do sistema digital surgiu da necessidade de facilitar o acesso dos interessados a um ambiente regulado, garantindo maior eficiência, segurança jurídica e padronização dos processos.
Atualmente, já estão autorizados pela Arce cinco comercializadores, um autoimportador/autoprodutor e um consumidor livre, número que tende a crescer, considerando o aumento contínuo da demanda por novos pedidos de autorização.
Com a implementação da ferramenta digital, a Arce reforça seu compromisso com a modernização dos serviços públicos, a transparência regulatória e o desenvolvimento do mercado de gás natural no Estado do Ceará, contribuindo para um ambiente mais competitivo e atrativo para novos investimentos.
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