A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou nesta sexta-feira (15), em reunião on-line, duas mensagens relevantes para a educação de Fortaleza. A vereadora Professora Adriana Almeida (PT) colocou para apreciação do colegiado as mensagens: o projeto de lei nº 082/2022 e o requerimento nº 6396/2026.
De acordo com o projeto de lei Ordinária n.º 082/2022 fica proibido a comunicação mercadológica de alimentos e bebidas ultraprocessados em estabelecimentos de educação básica públicas e privadas no município de Fortaleza. O projeto é de autoria da vereadora Professora Adriana Almeida (PT).
A parlamentar destaca como alimentos ultraprocessados os biscoitos, doces, salgados e salgadinhos de pacote; sorvetes industrializados; balas e guloseimas em geral; cereais açucarados para o desjejum matinal e barras de cereal industrializadas; bolos e misturas para bolos industrializados; sopas, molhos industrializados e temperos ‘instantâneos’; refrescos, refrigerantes e bebidas do tipo néctar; iogurtes e bebidas lácteas, adoçados e aromatizados; embutidos, produtos congelados e prontos para aquecimento; e produtos panificados cujos ingredientes incluam substâncias como gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido, soro de leite, emulsificantes e outros aditivos.
Importante frisar ainda que, segundo o projeto, fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto. “Esse projeto de lei está também em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção integral e a primazia do melhor interesse da criança, e com o Código de Defesa do Consumidor, que caracteriza como abusiva a publicidade a que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, explicou a vereadora.
Além desse, o requerimento nº 6396/2026, também de autoria da vereadora professora Adriana Almeida (PT), que propôs a realização de uma audiência pública com o objetivo de debater a Medida Provisória nº 1.334, de 2026, que altera dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Segundo a autora do requerimento, “a Medida Provisória promove atualização nos critérios de cálculo do piso salarial do magistério, considerando indicadores relacionados a inflação e a variação das receitas do Fundeb, tema de relevante interesse para os profissionais da educação, gestores públicos e toda a sociedade”, explicou.
Tramitação
O projeto de lei Ordinária n.º 082/2022 foi aprovado na e Educação, Ciência e Tecnologia e agora segue para a CSSS – Comissão de Saúde e Seguridade Socialpara apreciação e aprovação. O requerimento nº 6396/2026 foi aprovado na Comissão e agora segue para aprovação dos demais vereadores em plenário.
Foto arquivo: Érika Fonseca/CMFor.
