A Comissão de Política Urbana e
Meio Ambiente se reuniu na manhã desta quinta-feira (29), no Complexo das
Comissões, para deliberar sobre sete matérias legislativas, entre as quais dois
Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Indicação, um Ofício Interno e um
Requerimento. Todas as propostas da pauta foram apreciadas e aprovadas.
Entre os destaques está o Projeto
de Lei Ordinária nº 022/2025, de autoria do vereador Erich Douglas (PSD),
que proíbe o uso de correntes ou objetos similares que causem prejuízos a saúde
e bem-estar dos animais. O parlamentar destacou que a Constituição Federal
assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo
o dever de preservá-lo. “O crime de maus-tratos contra animais está
previsto na Lei nº 9.605. As infrações a essas normas não apenas violam os
direitos dos animais, mas também agridem o meio ambiente”, afirmou.
Além disso, a Comissão aprovou o Requerimento nº 3123/2026, apresentado pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol), que solicita a realização de uma audiência pública para debater os resultados do Mapeamento da Injustiça Socioambiental do Grande Bom Jardim e as políticas municipais de enfrentamento às mudanças climáticas em Fortaleza. A data para o debate será definida em breve.
Matérias apreciadas na
Comissão:
Ofício Interno 003/2026
Projeto de Lei nº 115/2024
Indicação nº 300/2024
Projeto de Lei nº 022/2025
Indicação nº 1693/2025
Requerimento nº 3123/2026
Foto: Érika Fonseca/CMFor.
