Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para
em ambiente físicoe na internet.
Criação do Cadastro Nacional de Agressores;
Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima;
Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão;
Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres;
Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres.
A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades.
cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM) –
um banco de dados com informações estaduais e federais sobre homens condenados por crimes de violência contra as mulheres.
No cadastro estarão reunidas em tempo real informações sobre quem a Justiça sentenciou como culpado por:
Violação sexual mediante fraude
Registro (foto ou vídeo) não autorizado de intimidade sexual
Violência psicológica contra a mulher
O cadastro facilita a localização de criminosos foragidos. Isso previne crimes, reduz riscos de reincidência, inclusive quando os agressores mudarem de estado. A lei entra em vigor em 60 dias a contar a partir de 21 de maio.
Fonte: Agência Brasil – EBC
