Termina neste sábado (20) o prazo para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contestarem a cobrança de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem autorização.
contestação é obrigatória para aderir ao acordoextrajudicial
proposto pelo governo federal para agilizar a restituição dos valores descontados ilegalmente.
acordo de ressarcimento foi homologado
pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Com isso, o INSS
Segundo o Ministério da Previdência Social, a União já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões a 4,7 milhões de pessoas lesadas em todo o país.
De acordo com a pasta, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que aderem ao acordo recebem os valores corrigidos a que têm direito em suas contas bancárias, em até três dias úteis.
Quem tiver contestado as cobranças poderá aderir ao acordo mesmo após o fim do prazo de contestação, desde que esta tenha sido aprovada.
Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve:
Verificar sua situação: confirmar se houve descontos indevidos pelo aplicativo ou pelo
; pela Central 135; ou agências dos Correios
Contestar o desconto: informar ao INSS sobre a cobrança não autorizada pelo aplicativo ou
Meu INSS, ou nas agências dos Correios
Aguardar a análise: a entidade associativa tem até 15 dias úteis para se manifestar
Aderir ao acordo: se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como assinatura falsa), o sistema libera a opção de adesão para o recebimento do valor
Fonte: Agência Brasil – EBC
