A proibição do bloqueio do funcionamento de aparelhos de telefonia celular motivada pela inadimplência do consumidor agora é lei. O projeto de lei n.º96/2025, de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT), disciplinando a proibição da instalação de softwares e aplicativos inseridos nos aparelhos pelas empresas que os comercializam ou financiam sua aquisição, foi aprovado na
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