, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspenderpor mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na
Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
, que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.
O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.
suspendido a aplicação de multas em junho
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)
, entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.
Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.
NR-1 entrou em vigor em 26 de maio
deste ano para, entre outros pontos,obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.
Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.
A penalidade integra a lista geral de multas do
, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.
Fonte: Agência Brasil – EBC
