O cenário da educação infantil em Fortaleza está prestes a passar por uma mudança. O Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026, de autoria do prefeito Evandro Leitão (PT), enviado por meio da Mensagem Prefeitural nº 32/2026, propõe reparação e valorização profissional com o enquadramento dos Assistentes da Educação Infantil na carreira do Magistério Público Municipal.
O que o projeto faz?
Na
prática, o projeto altera três leis antigas do município (Lei nº
5.895/1984, Lei nº 9.249/2007 e Lei Complementar nº 150/2013).
Até então, os assistentes da Educação Infantil faziam parte de um quadro técnico/apoio, mesmo atuando diretamente no desenvolvimento e no cotidiano das crianças nas creches e escolas. Com essa mudança, eles passam oficialmente a integrar a carreira do magistério (professores e educadores). Isso significa que esses profissionais passam a ter direito aos mesmos benefícios, reajustes, piso salarial e progressões garantidos aos demais profissionais da educação básica do município.
A principal força por trás desse projeto é a necessidade de adequação à legislação nacional. O prefeito Evandro Leitão destacou que a medida cumpre as diretrizes da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que estabeleceu parâmetros nacionais para consolidar esses profissionais dentro das carreiras do magistério.
“A iniciativa representa importante medida de valorização profissional, fortalecimento da educação infantil e aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município de Fortaleza, em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa, da valorização dos profissionais da educação e da garantia do padrão de qualidade do ensino”, reforçou o executivo em sua justificativa.
Tramitação
A matéria se encontra na Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, aguardando apreciação de duas emendas apresentadas. Logo depois de apreciada e aprovada no colegiado, a matéria retorna ao plenário, onde os demais vereadores votarão a mensagem.
Foto: ZeRosa Filho
