A proposição05/26objetiva promover pontual ajuste na legislação que trata do Programa de Microcrédito Produtivo do Ceará, no sentido de prever a possibilidade da contratação da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece) para auxiliar na gestão dos recursos do referido programa.
Já o24/26dispõe sobre o quadro de cargos na Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), prevendo a criação de novos cargos de provimento efetivo, e o25/26regulamenta e disciplina a prática do kitesurf e do wingfoil no estado do Ceará, modalidades esportivas que vêm experimentando expressivo crescimento nos últimos anos.
Também começaram a tramitar na Casa 19 projetos de parlamentares, sendo 12 de lei e sete de indicação. O deputado Bruno Pedrosa (PT) é autor de três PLs sobre festividades no município de Canindé.
O133/26inclui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Coroação de Nossa Senhora, festa realizada em Canindé; o134/26inclui no mesmo calendário a Festa de Nossa Senhora das Dores, realizada anualmente no mês de setembro no município, e o137/26considera de utilidade pública o Instituto São Francisco de Assis.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor de outros dois PLs. O136/26institui o Dia Estadual da Jurema Sagrada no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará e o140/26institui a Política Estadual de Desenvolvimento Socioambiental Sustentável das Atividades dos Povos de Terreiro no Estado do Ceará.
Outros dois PLs são do deputado Simão Pedro (PSD). O138/26dispõe sobre a notificação prévia ao consumidor acerca do término de contratos de prestação de serviços com cláusula de fidelidade, no âmbito do estado do Ceará, e o139/26denomina de Edmundo Colaça Feitosa a areninha localizada na Vila Caatinga, no município de Orós.
O130/26, do deputado De Assis Diniz (PT), institui a Política Estadual de Diagnóstico, Tratamento, Apoio e Inclusão da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no âmbito do estado do Ceará; o131/26, do deputado Carmelo Bolsonaro (PL), dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas pelo descarte irregular de resíduos em vias e logradouros públicos no Estado, instituindo mecanismo de incentivo à denúncia cidadã; o132/26, do deputado Jeová Mota (PSB), denomina de Joaquim Américo Bezerra o terminal rodoviário de Monsenhor Tabosa; o135/26, da deputada Jô Farias (PT), institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Riscos dos Cigarros Eletrônicos para Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, no âmbito do Ceará, e estabelece medidas de prevenção e providências a serem adotadas pelas instituições de ensino, e o141/26, do deputado Missias Dias (PT), denomina de Chico Acelino a areninha localizada na Aldeia Fidélis, município de Quiterianópolis.
Já os projetos de indicação que iniciaram tramitação foram o85/26,86/26,87/26,88/26e89/26, da deputada Jô Farias, além do90/26, do deputado Renato Roseno, e do91/26, do deputado Simão Pedro.
Após aleitura em plenário, as matérias seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Casa e das comissões técnicas temáticas. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso dos projetos de indicação, cabe ao Governo do Estado avaliar o mérito e, se considerar pertinente, encaminhá-los como mensagem para tramitação legislativa.
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