A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (26), projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL)que prevê o uso, em ambientes públicos e privados, debanheiros e vestiários neutros para uso de pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida vale parahospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings do estado.
O projeto segue agora para o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
Durante a votação, a líder da bancada do PCdoBe primeira deputada trans da Casa, Dani Balbi, solicitou que a manifestação de cada parlamentarfosse nominal. A proposta foi aprovada por 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Logo após a aprovação, Balbi encaminhou ofício ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, pedindo veto total àdecisão.
Para a autora da proposta, deputada Índia Armelau, a criação de um terceiro banheiro busca proteger mulheres ecrianças.
A parlamentar afirma que pessoas trans devem ser respeitadas, mas argumenta que a proposta visa a garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. “Eu aceito as pessoas trans, mas também preciso ser respeitada como mulher”, explicou.
De acordo com a iniciativa, os ambientes deverão contar com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência (PCDs) ou com mobilidade reduzida. O texto também proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros. No entanto, instituições religiosas, como igrejas, seminários teológicos e unidades confessionais, ficam dispensadas da obrigação.
A medida determina ainda que os espaços tenham sinalização específica, inclusive em braille.
O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
De acordo com o texto, a instalação e adequação dos banheiros deverão seguir requisitos técnicos, especialmente normas de acessibilidade e vigilância sanitária
. Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para fazeras adaptações necessárias.
O descumprimento poderá acarretar advertências, multas e até interdição do estabelecimento em caso de reincidência. As multas poderão começar em 1.100 UFIRs-RJ — cerca de R$ 5.456 — e dobrar em caso de nova infração.
Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual.
O texto também prevê a criação de um canal específico para recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento da norma e para prevenção de atos discriminatório
s. Além disso, determina que o Poder Público promova campanhas educativas de combate à transfobia em espaços coletivos, incentivando a convivência respeitosa e inclusiva.
Na justificativa, Índia Armelau declara que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o Estado possa auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos. Segundo ela, o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema.
Fonte: Agência Brasil – EBC
