© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) fixar prazo de 60 dias para que as
implementem as medidas determinadas pela Corte para ampliar a responsabilidade civil por conteúdos ilegais.
O prazo foi determinado durante o julgamento de recursos protocolados pelas plataformas para esclarecer a decisão na qual o Supremo reconheceu, em junho do ano passado, a
responsabilidade das plataformas
pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.
Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com exploração e abuso sexual, violência física e indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes. Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.
A Corte também fixou um marco temporal para aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça.Pela decisão, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi publicada.
A tese final do julgamento deverá ser aprovada em uma sessão marcada para a próxima quarta-feira (17). O texto vai balizar a resolução das ações que tratam da remoção de conteúdo nas redes e estão em tramitação em todo o país.
O resultado do julgamento foi obtido a partir do
voto do relator, ministro Dias Toffoli
O entendimento do relator foi seguido com ressalvas pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O ministro Alexandre de Moraes disse que as
não são neutras e transparentes.
O ministro citou a encíclica na qual o papa Leão XIV defendeu o “desarmamento da Inteligência Artificial”.
Fonte: Agência Brasil – EBC
