A Câmara de Fortaleza aprovou em redação final o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 377/2026. A proposta, apresentada formalmente pela Mesa Diretora da Casa teve sua aprovação definitiva e já seguiu para o Poder Executivo para ser sancionada. O projeto realiza reestruturação na forma como é calculada a remuneração dos servidores do Legislativo. A iniciativa atende a uma demanda aguardada há décadas e representa uma política institucional consolidada da atual gestão de reconhecer, valorizar e dar garantias reais de estabilidade econômica a quem dedicou a vida ao serviço público na capital.
O ponto central da matéria é de solucionar a situação de transição de dezenas de servidores que dedicam anos de trabalho ao parlamento. Antes da nova lei, a remuneração de muitos funcionários era composta por um vencimento-base acrescido de gratificações variadas conquistadas ao longo do tempo. O grande problema era o risco de, em razão da burocracia, de perder essas gratificações no momento da aposentadoria, reduzindo os proventos na inatividade.
Nesse sentido, o PLO 377/2026 unifica e racionaliza essa estrutura, extinguindo as antigas gratificações e instituindo novas tabelas de vencimento-base atualizadas. Isso significa que mais de 120 servidores que estão aptos a se aposentar poderão exercer esse direito imediatamente, levando para a inatividade o valor integral de sua remuneração, sem perdas financeiras.
Para o presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), a aprovação da medida é um resgate a dignidade dos servidores que construíram a base do parlamento de Fortaleza, além de reafirmar o compromisso de respeito contínuo com os profissionais da Casa.
“Isso aqui é uma demanda histórica. A gente garante que os aposentados da Casa tenham seus direitos quando se aposentarem. Isso aqui é uma demanda de mais de 30 anos dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, da qual eu tenho muito orgulho, eu e toda a Mesa Diretora, todos os vereadores, de ter apresentado essa solução para essas pessoas que irão se aposentar. São mais de 120 que estão aptos e vão ter os seus direitos garantidos”, disse o presidente.
O vice-presidente da Câmara, vereador Adail
Júnior (PDT), enalteceu a atuação conjunta dos 43 parlamentares e detalhou que
o principal ganho técnico do texto lido em plenário é justamente conferir
transparência absoluta e segurança jurídica para que nenhum servidor sofra
prejuízos em seus rendimentos.
“Tenho certeza de que esse é o desejo de todos de fazer parte desse momento. O projeto de lei aqui proposto tem por objetivo conferir maior segurança jurídica e transparência à composição remuneratória dos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, promovendo a racionalização das parcelas hoje existentes, com a extinção de gratificações e a instituição de novas tabelas de vencimento-base. Onde dá uma garantia para todos aqueles mais de 120 servidores o direito de realizar a sua aposentadoria sem perda de nada”, explicou Adail.
Os vereadores foram unânimes em apontar que o projeto deve ser evidenciado como um investimento necessário na justiça social e na valorização humana, superando os limites numéricos. A medida cumpre rigorosamente o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, assegurando que o poder de compra dos trabalhadores seja preservado e fortalecido. O sucesso dessa articulação interna abre caminhos e serve como um modelo político-administrativo positivo, estabelecendo um precedente que inspira futuras discussões sobre a valorização para outras categorias importantes do município.
O vereador Benigno Junior (Republicanos) enfatizou que o impacto financeiro é amplamente justificado pelo ganho social de conceder uma aposentadoria digna aos servidores, destacando a firmeza da decisão política e a importância do cumprimento dos preceitos da Constituição Federal.
“Esse projeto garante o reconhecimento e a valorização desses servidores, que podem buscar uma aposentadoria digna com a atualização dos seus vencimentos. Isso é uma luta, uma conquista, que tem que ser celebrada, tem que ser reconhecida a valorização do servidor”, apontou o parlamentar.
Além de garantir a tranquilidade financeira na aposentadoria, o novo modelo salarial traz contornos importantes de transparência e estabilidade institucional. Ao simplificar a folha de pagamento e tornar claros os valores que compõem o vencimento-base de cada categoria, a Câmara de Fortaleza dá um passo à frente no alinhamento das boas práticas administrativas. Vale ressaltar que a Casa já detém o “Selo Diamante” de transparência pública, indicador de controle e clareza das contas, concedido pelos órgãos de fiscalização. A aprovação, portanto, representa a convergência de esforços coletivos entre todos os parlamentares em busca de uma administração eficiente e juridicamente segura.
Foto: ZeRosa Filho
