Foi protocolado na Câmara de Fortaleza o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de autoria do vereador PP Cell (PL), que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ambulante autorizado no interior dos veículos do transporte coletivo urbano do município. A iniciativa tem como finalidade promover a inclusão social, a geração de renda e a organização da atividade econômica informal na Capital.
De acordo com a proposta, para exercer a atividade, os trabalhadores deverão obter uma autorização do Poder Público Municipal, sendo obrigatório o respeito às normas de segurança, higiene, acessibilidade e direitos dos usuários do transporte público. O projeto prevê ainda a criação de um cadastro específico pela Prefeitura de Fortaleza, exigindo dos vendedores documento de identificação, comprovante de residência no município, uso obrigatório de crachá visível e a participação em orientações ou capacitações básicas.
O texto também estabelece limites para a atuação, proibindo expressamente a comercialização de bebidas alcoólicas, drogas, produtos ilícitos ou qualquer mercadoria que possa comprometer a saúde e a segurança dos passageiros. Além disso, os ambulantes deverão respeitar horários definidos e não poderão obstruir as áreas de circulação interna dos veículos. O descumprimento das regras poderá acarretar sanções que vão desde advertência e suspensão até o cancelamento definitivo da autorização.
Na justificativa da matéria, o vereador PP Cell aponta que o projeto nasce diretamente da realidade observada no cotidiano de muitos fortalezenses que encontram no transporte coletivo o seu sustento. O parlamentar defende a necessidade de amparar juridicamente esses profissionais, assegurando o acesso gratuito aos veículos para a realização de suas vendas.
“Entende-se que esses trabalhadores, em sua grande maioria, são levados a exercer o comércio ambulante informal por não possuírem qualificação e alcançarem oportunidades no mercado de trabalho formal. Todavia, são trabalhadores honestos, que lutam diariamente para garantir alimento na mesa. Então, é preciso mirar essas pessoas como honestas, trabalhadoras e não como infratores”, defendeu PP Cell.
O projeto de lei foi protocolado e a proposição cumpre prazo para inclusão na pauta.
Foto: Érika Fonseca
